Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.969, DE 19 DE SETEMBRO DE 1945

EMENTA: Dispõe sobre os exames médicos para a concessão de licença aos servidores públicos, e da outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1945, Página 15097 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Perícia médica - Servidor público - Afastamento do serviço - Licença ao servidor