Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.929, DE 5 DE OUTUBRO DE 1944

EMENTA: Modifica a redação do item VII do art. 97 do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 outubro de 1939.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1944, Página 17355 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INTERVENTOR FEDERAL - regulamentação - exercício