Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.673, DE 5 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2018, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIÇOS PÚBLICOS - Concessionária de serviços públicos - Empresa prestadora de serviços - Serviços de telecomunicações - Concessionária de serviço de energia elétrica - Concessionária de serviço de telecomunicação - Obrigatoriedade - Divulgação - Tabela - Evolução - Acréscimo - Aumento - Reajuste - Revisão - Valor - Tarifa - Preço - Sítio (internet)
LEI DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Alteração
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Alteração
LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração