Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015
EMENTA: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2015, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 22/7/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Medida Provisória nº 692 de 22 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso I, alíneas "a" a "c", e § 2º .
- Ato do Presidente da Mesa nº 34 de 9 de Setembro de 2015 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 8510 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 14 .
