Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.385, DE 27 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2022, Página 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.324/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
