Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2019, Página 15 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.276/2019.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 266 de 2.019.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 266 de 2.019.
- Art. 49, parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 15, § 3º - (Mantém Veto)
- Art. 42, §§ 1º ao 4º e § 6º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, alterados pelo art. 42 do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 46 - (Mantém Veto)
- Art. 42, inciso VI do art. 8º-A da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, alterado pelo art. 42 do projeto de lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
