Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2019, Página 15 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 6.276/2019.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 266 de 2.019.
  • Art. 49, parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 15, § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 42, §§ 1º ao 4º e § 6º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, alterados pelo art. 42 do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 46 - (Mantém Veto)
  • Art. 42, inciso VI do art. 8º-A da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, alterado pelo art. 42 do projeto de lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA REGULADORA - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Agência Nacional de Águas (ANA) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Autarquia de regime especial - Gestão pública - Eficiência - Auditoria - Fiscalização - Avaliação - Gestão - Pena - Responsabilidade administrativa - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal - Informação sigilosa - Sigilo - Processo decisório - Controle social - Consulta pública - Autonomia administrativa - Autonomia financeira - Órgão setorial - Prevenção - Detecção - Riscos fiscais - Fraude - Corrupção - Punição - Sistema de controle interno - Prestação de contas - Controle externo - Congresso Nacional - Tribunal de Contas da União (TCU) - Relatório circunstanciado - Prazo - Cumprimento - Meta - Planejamento estratégico - Mapa estratégico - Objetivo estratégico setorial - Plano de gerenciamento - Ouvidoria - Atribuição - Controle de qualidade - Gestão estratégica - Cooperação técnica - Competência conjunta - Apreciação conjunta - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) - Ato normativo - Defesa da concorrência - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - Defesa do consumidor - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) - Meio ambiente - Fiscalização - Colaboração - Órgão fiscalizador - Âmbito federal - Âmbito estadual - Âmbito distrital - Âmbito municipal - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Proposta orçamentária - Organização administrativa
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - Agência reguladora - Organização administrativa - Quadro de pessoal - Recursos humanos - Gestão - Administração de pessoal - Cargo público - Cargo em comissão - Exercício - Nomeação - Indicação - Composição - Mandato - Diretoria - Conselho Diretor - Ouvidoria - Membro - Atribuição - Competência - Proibição
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Alteração
LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração
LEI DO PETRÓLEO - Alteração
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Alteração
LEI DA ANS - Alteração
LEI DA ANA - Alteração
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - Alteração
LEI DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - Alteração
LEI DE REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE - Alteração
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Alteração