Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Regulamenta o § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 14/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Competência - Concessão (administração pública) - Energia elétrica - Distribuição - Outorga - Autorização - Exigência - Informação - Dispensa (administração pública) - Acesso - Concessionária de serviço de energia elétrica - Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) - Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Viabilidade - Empreendimento - Ministério de Minas e Energia
UNIÃO - Energia elétrica - Geração de energia elétrica - Concessão (administração pública) - Contrato de concessão - Prazo - Pessoa jurídica - Leilão - Privatização - Conclusão - Concessionário (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Concessionária de serviços públicos
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Regulamentação