Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000
Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras (2000)
EMENTA: Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2000, Página 6 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 4942 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2000, Página 10 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 2310 e 2315/2000; e 6.276/2019.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 968 de 2,000.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 968 de 2,000.
- Art. 35
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14724 de 14 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 32 .
- Medida Provisória nº 1181 de 18 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 32 .
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 1º a § 4º, Art. 5º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", itens 1 a 3, alínea "c", inciso II, §§ 5º, 7º a 9º, Art. 6º, "caput", Art. 8º, "caput", Art. 8º-A, "caput", incisos I a V, VII, parágrafo único, Art. 8º-B, "caput", incisos I a VII, Art. 9º, "caput", incisos I a III, Art. 10, "caput", § 1º a 7º .
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, Art. 9º, parágrafo único, Art. 11, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11526 de 4 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17 ; Anexo II .
- Medida Provisória nº 375 de 15 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 ; Anexo II .
- Lei Ordinária nº 11357 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 28, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 304 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 11292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, § 4º .
- Medida Provisória nº 269 de 15 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, caput e § 4º .
- Lei Ordinária nº 10871 de 20 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 10871 de 20 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 12; Art. 13; Art. 14, parágrafo único; Art. 15; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 27; Art. 30; Art. 33; Art. 34.
- Medida Provisória nº 155 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 155 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 12; Art. 13; Art. 14, parágrafo único; Art. 15; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 27; Art. 30; Art. 33; Art. 34.
- Lei Ordinária nº 10470 de 25 de Junho de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, inciso II.
- Medida Provisória nº 2229-43 de 6 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, §§ 2º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2150-42 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, §§ 2º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, §§ 2º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2150-41 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, §§ 2º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2150-40 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2150-39 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, §§ 2º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2136-38 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, §§ 2º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2136-37 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, §§ 2º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, §§ 2º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2136-36 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, §§ 2º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2136-35 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2136-34 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, "caput" e §§ 2º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2136-33 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, §§ 2º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2048-32 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, §§ 2º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2048-31 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, §§ 2º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2048-30 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, §§ 2º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2048-29 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
- Medida Provisória nº 2048-28 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22.
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL
RECURSOS HUMANOS - Gestão
EMPREGO PÚBLICO - Criação - Ingresso - Concurso público - Cargo público - Nível superior - Nível médio
CLT
ANEEL - Quadro de pessoal
ANATEL - Quadro de pessoal
Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005) - Quadro de pessoal
ANVS - Quadro de pessoal
ANS - Quadro de pessoal
LEI DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (2000)
RECURSOS HUMANOS - Gestão
EMPREGO PÚBLICO - Criação - Ingresso - Concurso público - Cargo público - Nível superior - Nível médio
CLT
ANEEL - Quadro de pessoal
ANATEL - Quadro de pessoal
Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005) - Quadro de pessoal
ANVS - Quadro de pessoal
ANS - Quadro de pessoal
LEI DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (2000)