Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 9 DE ABRIL DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Texto - Exposição de Motivos
- Portal da Presidência da República - 10/4/2024 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2024, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Exposição de Motivos, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
