Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/2004, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3240/2004.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA REGULADORA - Autarquia - Cargo efetivo - Carreira - Criação
AGÊNCIA REGULADORA - Pessoal - Contratação - Cargo efetivo - Investidura - Concurso público - Contrato por prazo determinado
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - Criação
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - Criação
PROCURADOR FEDERAL - Cargo efetivo - Criação
ANATEL
ANCINE
ANEEL
Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005)
ANS
ANTAQ
ANTT
ANVISA
ANA