Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/2004, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nº 3240/2004 e 6033/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação