Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/2004, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nº 3240/2004 e 6033/2018.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9533 de 17 de Outubro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13326 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-D .
- Lei Ordinária nº 13326 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos IV, V, VI, VII .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, §§ 1º, incisos I a III, e 2º .
- Lei Ordinária nº 12998 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15-A, incisos I, II ; Art. 15-B, incisos I, II ; Art. 15-C ; Anexos IV, V, VI, VII .
- Lei Ordinária nº 12998 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15, § 1º ; Art. 22 .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A, incisos I e II ; Art. 15-B, incisos I e II ; Art. 15-C .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). anexos IV, V, VI e VII .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, § 1º ; Art. 22 .
- Lei Ordinária nº 12857 de 2 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º, inciso XVIII .
- Lei Ordinária nº 12823 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
- Lei Ordinária nº 12823 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 7922 de 18 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 22 .
- Decreto nº 7876 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 22 .
- Lei Ordinária nº 12323 de 15 de Setembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
- Decreto nº 7133 de 19 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12094 de 19 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 16-A, Parágrafo Único ; Art. 16-B ; Art. 18-A ; Art. 19-A, §§ 1º e 2º ; Art. 20-E, §§ 1º e 2º ; Art. 20-F, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, incisos II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 16, incisos I, II, alíneas "a", "b", §§ 5º e 6º ; Art. 17, incisos I, II e Parágrafo Único ; Art. 18, incisos I, II e Parágrafo Único ; Art. 19, §§ 1º e 2º ; Art. 20, incisos I, II e Parágrafo Único, incisos I, alíneas "a", "b", II, alíneas "a", "b" ; Art. 20-B, incisos I, II, alíneas "a", "b", §§ 7º e 8º ; Art. 33, §§ 1º e 2º ; Anexos IV e V .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos VI e VII .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 16-A, Parágrafo único ; Art. 16-B ; Art. 18-A ; Art. 19-A, §§ 1º e 2º ; Art. 20-E, §§ 1º e 2º ; Art. 20-F, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, inciso II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 16, incisos I e II, alíneas "a" e "b", §§ 5º e 6º ; Art. 17, incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 18, incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 19, §§ 1º e 2º ; Art. 20, incisos I e II e Parágrafo único, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas "a" e "b" ; Art. 20-B, § 6º, incisos I e II, alíneas "a" e "b", §§ 7º e 8º ; Art. 33, §§ 1º e 2º ; Anexos IV e V .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos VI e VII .
- Decreto nº 6530 de 4 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 11526 de 4 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 33, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 375 de 15 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 33, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11357 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 36-A .
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 29 .
- Decreto nº 5827 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 5827 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 16 ; Art. 20-A .
- Medida Provisória nº 304 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 11292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 20-A ; Art. 20-B, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º incisos I e II, 6º incisos I e II, 7º ; Art. 20-C, incisos I e II ; Art. 20-D, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 11292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos XIX, XX ; Art. 2º ; Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 14, § 6º ; Art. 15, incisos I, III ; Art. 16, incisos I alíneas "a" e "b", II alíneas "a" e "b" ; Art. 17 ; Art. 18 ; Art. 19, incisos I e II ; Art. 22 ; Art. 26; Anexos I a V.
- Lei Ordinária nº 11292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 30, § 7º .
- Medida Provisória nº 269 de 15 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, Incisos XIX, XX ; Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 14, § 6º; ; Art. 15, Incisos I e III ; Art. 16, caput e inciso I, alíneas "a" e "b", inciso II, alíneas "a" e "b" ; Art. 17 , caput;; Art. 18, caput ; Art. 19, caput ; Anexo I a V .
- Medida Provisória nº 269 de 15 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 30, § 7º .
- Medida Provisória nº 269 de 15 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 20-A ; Art. 20-B ; Art. 20-C ; Art. 20-D .
- Lei Ordinária nº 11094 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, caput.
- Medida Provisória nº 210 de 31 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22, caput.
Indexação
AGÊNCIA REGULADORA - Autarquia de regime especial - Cargo efetivo - Carreira - Criação
AGÊNCIA REGULADORA - Pessoal - Contratação - Cargo efetivo - Investidura - Concurso público - Contrato por prazo determinado
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - Criação
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - Criação
PROCURADOR FEDERAL - Cargo efetivo - Criação
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005)
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
AGÊNCIA REGULADORA - Pessoal - Contratação - Cargo efetivo - Investidura - Concurso público - Contrato por prazo determinado
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - Criação
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - Criação
PROCURADOR FEDERAL - Cargo efetivo - Criação
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005)
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)