Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.410, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica instituída pela Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1997, Página 28129 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8327 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Energia Elétrica
ANEEL - Competência
ENERGIA ELÉTRICA - Reserva global de reversão