Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.932, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2003, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Delegação de competência - Energia elétrica - Declaração - Utilidade pública - Autorização