Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)

EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2022, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2022, Página 6 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2022, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 18 de 2,022.
  • Art. 11, § 3º - (Rejeita Veto)
  • Art. 28, Parágrafo único - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
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