Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)

EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2022, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2022, Página 6 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2022, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 18 de 2,022.
  • Art. 11, § 3º - (Rejeita Veto)
  • Art. 28, Parágrafo único - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
MARCO REGULATÓRIO - Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022) - Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) - Criação - Microgeração distribuída - Minigeração distribuída - Consumo de energia - Microgerador de energia - Compartilhamento - Geração de energia elétrica - Concessionário (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Solicitação - Acesso - Aumento - Potência - Conexão elétrica - Compensação - Excedente - Energia elétrica - Adesão - Pessoa jurídica - Pessoa física - Crédito - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) - Tarifa de energia elétrica - Distribuidora de energia elétrica - Competência - Produção - Consumo próprio - Sistema de energia solar fotovoltaica - Usina solar flutuante - Reservatório d'água - Lago - Represa - Inaplicação - Proibição - Isenção - Taxa
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - Programa de Energia Renovável Social (PERS) - Criação - Sistema de energia solar fotovoltaica - Investimento - Instalação elétrica - Fonte alternativa de energia - Programa de Eficiência Energética (PEE) - Recursos financeiros