Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
EMENTA: Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 2/8/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 2/8/2024, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 741 de 2.024.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 741 de 2.024.
- Arts. 30 a 35, do Projeto de Lei
Indexação
MARCO LEGAL DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO - Criação
POLÍTICA NACIONAL DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO - Criação - Finalidade - Competência - diretrizes - Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2) - Membro - Política Energética Nacional - Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) - Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) - Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) - Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Implantação - Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) - produção - exploração - Hidrogênio - Hidrogênio verde - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) - Certificação - Emissão - Benefício fiscal - Beneficiário - Adesão - Empresa - Zona de Processamento de Exportação (ZPE) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - transmissão - Distribuição - Energia elétrica - Declaração - Utilidade pública - instalação - Local
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (1996) - Alteração
LEI DO PETRÓLEO (1997) - Alteração
POLÍTICA NACIONAL DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO - Criação - Finalidade - Competência - diretrizes - Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2) - Membro - Política Energética Nacional - Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) - Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) - Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) - Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Implantação - Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) - produção - exploração - Hidrogênio - Hidrogênio verde - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) - Certificação - Emissão - Benefício fiscal - Beneficiário - Adesão - Empresa - Zona de Processamento de Exportação (ZPE) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - transmissão - Distribuição - Energia elétrica - Declaração - Utilidade pública - instalação - Local
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (1996) - Alteração
LEI DO PETRÓLEO (1997) - Alteração