Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 2.050-11, de 28 de Julho de 2000
EMENTA: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/7/2000, Página 47 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/2000, Página 19052 (Exposição de Motivos)
PROGRAMA DE NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (Pronaf) - Financiamento - Projeto - Assentado - Colono - Programa