Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/1/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/1/2001, Página 3 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/1/2001, Página 1 (Retificação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 20 de 2,001.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 20 de 2,001.
- Art. 1º, § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 3º, §§ 7º e 8º - (Mantém Veto)
- Art. 4º, § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 17, Lei nº 7827/89,alterado pelo art. 9º do projeto - (Mantém Veto)
- Art. 8º, Lei nº 9126/95, alterado pelo art. 10 do projeto - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14227 de 20 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º-A, "caput", §§ 8º, 14, 15, incisos I, II, §§ 16, 17 .
- Lei Ordinária nº 14227 de 20 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º-A, "caput", incisos I, II, III, IV, V, VI, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º .
- Medida Provisória nº 1052 de 19 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º-A, "caput", §§ 14, 15, incisos I, II, §§ 16, 17 ; Art. 1º-C, "caput", incisos I, II .
- Medida Provisória nº 1052 de 19 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º-A, "caput", incisos I a VI, §§ 1º a 6º, §§ 8º a 12 ; Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 13682 de 19 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 1º-A, "caput", incisos I a IV, alíneas "a" a "i", inciso V, alíneas "a", "b", inciso VI, alíneas "a", "b", §§ 1º a 13, incisos I, II ; Art. 1º-B ; Art. 1º-C ; Art. 1º-D, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13682 de 19 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 5º, 7º .
- Decreto nº 9291 de 21 de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º-D .
- Medida Provisória nº 812 de 26 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 5º e 7º .
- Medida Provisória nº 812 de 26 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 1º-A, "caput", incisos I a IV, alíneas "a" a "g", V, alíneas "a", "b", §§ 1º a 8º; Art. 1º-B ; Art. 1º-C ; Art. 1º-D, "caput", Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 13340 de 28 de Setembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 9º .
- Medida Provisória nº 733 de 14 de Junho de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 9º .
- Lei Ordinária nº 12793 de 2 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-B .
- Lei Ordinária nº 12793 de 2 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 2º, 3º, incisos I, II, §§ 5º, 6º, 7º, 8º .
- Lei Ordinária nº 12793 de 2 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, incisos I, alíneas "a", "b", "c", "d", II, alíneas "a", "b", "c", "d", III, alíneas "a", "b", "c", "d" e IV; Art. 6º-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12716 de 21 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º .
- Medida Provisória nº 581 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-B .
- Medida Provisória nº 581 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º, 6º .
- Medida Provisória nº 581 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º-A, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 565 de 24 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 11775 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso IV, §§ 6º e 7º .
- Medida Provisória nº 432 de 27 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso IV e §§ 6º e 7º .
- Decreto nº 6367 de 30 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
- Decreto nº 5951 de 31 de Outubro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 285 de 6 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11011 de 20 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A.
- Medida Provisória nº 205 de 6 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10696 de 2 de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração de Prazo). Art. 3º, § 3º.
- Medida Provisória nº 114 de 31 de Março de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art. 3º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 10646 de 28 de Março de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 3º.
- Medida Provisória nº 77 de 25 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 10464 de 24 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 10437 de 25 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2199-14 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art.3º, § 2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2199-13 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art.3º, § 2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2199-12 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art.3º, § 2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 2128-11 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art.3º, § 2º.
- Medida Provisória nº 2128-10 de 25 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art.3º, § 2º.
- Medida Provisória nº 2128-9 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art.3º, § 2º.
- Medida Provisória nº 2128-8 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art.3º, § 2º.
- Decreto nº 3728 de 12 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.3º, inciso IV.
Indexação
FINANCIAMENTO - Operação de crédito - Encargo financeiro - Cálculo - Atualização - Divulgação - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Estado (ente federado) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Município - Minas Gerais - Espírito Santo - Maranhão - Piauí - Ceará - Rio Grande do Norte -Paraíba - Pernambuco - Alagoas - Sergipe - Bahia - Rondônia - Acre - Amazonas - Roraima - Pará - Amapá - Tocantins - Mato Grosso do Sul - Mato Grosso - Goiás - Distrito Federal(Brasil)
REGIÃO NORTE - Desenvolvimento regional
REGIÃO NORDESTE
REGIÃO CENTRO-OESTE
AMAZÔNIA - Desenvolvimento regional
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Agricultura familiar - Produtor rural - Microempresa - Financiamento - Contrato - Dívida - Débito - Renegociação - Crédito rural - Fundo de investimento
INCENTIVO FISCAL - Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) - Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) - Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES)
REGIÃO NORTE - Desenvolvimento regional
REGIÃO NORDESTE
REGIÃO CENTRO-OESTE
AMAZÔNIA - Desenvolvimento regional
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Agricultura familiar - Produtor rural - Microempresa - Financiamento - Contrato - Dívida - Débito - Renegociação - Crédito rural - Fundo de investimento
INCENTIVO FISCAL - Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) - Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) - Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES)