Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/1/2001, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/1/2001, Página 3 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/1/2001, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 20 de 2,001.
  • Art. 1º, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, §§ 7º e 8º - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 17, Lei nº 7827/89,alterado pelo art. 9º do projeto - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, Lei nº 9126/95, alterado pelo art. 10 do projeto - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
FINANCIAMENTO - Operação de crédito - Encargo financeiro - Cálculo - Atualização - Divulgação - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Estado (ente federado) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Município - Minas Gerais - Espírito Santo - Maranhão - Piauí - Ceará - Rio Grande do Norte -Paraíba - Pernambuco - Alagoas - Sergipe - Bahia - Rondônia - Acre - Amazonas - Roraima - Pará - Amapá - Tocantins - Mato Grosso do Sul - Mato Grosso - Goiás - Distrito Federal(Brasil)
REGIÃO NORTE - Desenvolvimento regional
REGIÃO NORDESTE
REGIÃO CENTRO-OESTE
AMAZÔNIA - Desenvolvimento regional
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Agricultura familiar - Produtor rural - Microempresa - Financiamento - Contrato - Dívida - Débito - Renegociação - Crédito rural - Fundo de investimento
FUNRES - Recursos
INCENTIVO FISCAL - Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) - Fundo de Investimento da Amazônia (Finam)