Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.740-32, de 2 de Junho de 1999

EMENTA: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 7 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/6/1999, Página 08612 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR)
FUNDO DE INVESTIMENTO DO AMAZÔNAS (FINAM)
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM)
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) - Incentivo fiscal - Prorrogação - Dedução - Imposto de renda - Fixação - Prazo - Implantação - Ampliação - Diversificação - Empresa Agroindustrial - Empresa industrial - Área