Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.562-4, de 15 de Abril de 1997

EMENTA: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1997, Página 7529 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1997, Página 4440 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5556 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2302 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Prorrogação
EMPRESA AGROINDUSTRIAL - Empresa industrial - Modernização - Ampliação - Diversificação
AFRMM - Isenção
IMPOSTO DE RENDA