Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-12, DE 28 DE JUNHO DE 2001
EMENTA: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/6/2001, Página 92 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/8/2001, Página 16339 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
