Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.199-12, de 28 de Junho de 2001

EMENTA: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/6/2001, Página 92 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/8/2001, Página 16339 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Incentivo fiscal
IMPOSTO DE RENDA - Isenção - Redução - Aplicação - Fundo de investimento - Desenvolvimento regional - Debêntures - Área - SUDENE - SUDAM
BENEFÍCIO FISCAL - Prazo
INCENTIVO FISCAL - Aplicação - Parcela - Imposto de renda - FINAM - FINOR - FUNRES - GERES
MUTUÁRIO - FCO - FNE - FNO - Dívida - Débitos - Renegociação - Prazo - Alteração