Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.920-2, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1999, Página 15 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 23 (Retificação)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 01330 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Assentamento rural - Contrato - Financiamento - Concessão (administração pública) - Tesouro Nacional