Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 4866 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1999, Página 3 (Veto)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 966 de 1.999.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 966 de 1.999.
- Art. 12 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput" .
- Medida Provisória nº 517 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º .
- Lei Ordinária nº 10177 de 12 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2035-28 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2035-28 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2035-27 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2035-27 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2035-26 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2035-26 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2035-25 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2035-25 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2035-24 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2035-24 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 2035-23 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 2035-22 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1988-21 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1988-20 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1988-19 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1988-18 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1988-17 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1988-16 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1988-15 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § § 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1846-14 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 1846-13 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1846-12 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Empresa - Utilização - Recursos financeiros - Dedução - FINOR - FINAM - FUNRES - Critérios - Definição
INCENTIVO FISCAL - Empresa - Desenvolvimento regional - Nordeste - Amazônia - Isenção - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) - Produto importado
INCENTIVO FISCAL - Empresa - Desenvolvimento regional - Nordeste - Amazônia - Isenção - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) - Produto importado