Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27766 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 614 (Perda de Eficácia)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 23/1/1997, Página 00307 (Exposição de Motivos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1997, Página 145 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1562-1 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1562-1 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Reedição).