Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.920, de 21 de Setembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15553 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
INCRA - Assentamento rural - Colono - Contrato - Financiamento - Concessão - Tesouro Nacional