Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 205, DE 6 DE AGOSTO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/8/2004, Página 36958 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
SUBVENÇÃO ECONÔMICA - Operação financeira - Equalização - Juros - Encargo financeiro - Investimento - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Região Centro-Oeste