Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-13, DE 27 DE JULHO DE 2001

EMENTA: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 28/7/2001, Página 60 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Redução - Aplicação - Fundo de investimento - Desenvolvimento regional - Debênture - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) - Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) - Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (GERES) - Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES)
BENEFÍCIO FISCAL - Prazo
MUTUÁRIO - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Dívida - Débito - Renegociação - Prazo - Alteração