Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.001-3, de 14 de Dezembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1999, Página 39 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 3110 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Contrato - Financiamento - Assentamento rural
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Contrato - Financiamento - Assentamento rural
COLONO - Empréstimo - Financiamento
ASSENTAMENTO RURAL - Financiamento
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - Reforma agrária - Assentamento rural
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - Reforma agrária - Assentamento rural
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - Reforma agrária - Assentamento rural
TESOURO NACIONAL - Reforma agrária - Financiamento.