Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.920-1, de 21 de Outubro de 1999
EMENTA: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1999, Página 15 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16879 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
INCRA - Assentamento rural - Colono - Contrato - Financiamento - Concessão - Tesouro Nacional