Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1997, Página 29542 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1689 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9142 Vol. 12 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1997, Página 31801 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1614-14 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1614-14 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).