Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.227, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2021, Página 10 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 534 de 2,021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 534 de 2,021.
- Art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera § 1º do art. 32-A da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 - (Mantém Veto)
- Art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acresce o § 10 ao art. 32-A da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 - (Mantém Veto)
- Art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acresce o § 3º ao art. 33-B da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 - (Mantém Veto)
- Art. 1º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acresce o § 1º ao art. 33-B da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 - (Mantém Veto)
- Art. 8º, do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
Indexação
UNIÃO - Participação - Cotista - Limite - Recursos financeiros - Fundos - Finalidade - Desenvolvimento - Projeto (administração) - Concessão (administração pública) - Parceria público-privada - Dispensa de licitação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Contratação - Serviços técnicos profissionais especializados - Cobertura de riscos - Fundo garantidor - Fundo de investimento - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - Cota - Integralização
PODER EXECUTIVO - Conselho administrativo - Criação
FUNDO CONSTITUCIONAL - Recursos financeiros - Repasse - Instituição financeira - Banco - Banco cooperativo - Cooperativa de crédito - Operação de crédito - Saldo - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) - Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES) - Taxa de administração - Percentual - Encargo financeiro - Bônus de adimplência - Fórmula - Cálculo - Redução - Financiamento - Proteção - Meio ambiente - Recuperação de área degradada - Vegetação primária - Ciência e tecnologia - Inovação - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Taxa de Longo Prazo (TLP) - Empreendimento - Conselho deliberativo - Superintendência de desenvolvimento regional - Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS - Alteração
PODER EXECUTIVO - Conselho administrativo - Criação
FUNDO CONSTITUCIONAL - Recursos financeiros - Repasse - Instituição financeira - Banco - Banco cooperativo - Cooperativa de crédito - Operação de crédito - Saldo - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) - Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES) - Taxa de administração - Percentual - Encargo financeiro - Bônus de adimplência - Fórmula - Cálculo - Redução - Financiamento - Proteção - Meio ambiente - Recuperação de área degradada - Vegetação primária - Ciência e tecnologia - Inovação - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Taxa de Longo Prazo (TLP) - Empreendimento - Conselho deliberativo - Superintendência de desenvolvimento regional - Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS - Alteração