Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.740-30, de 8 de Abril de 1999

EMENTA: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal