Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.740-30, de 8 de Abril de 1999
EMENTA: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal