Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.740-27, DE 13 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal - Prorrogação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FINOR)
FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA (FINAM)
FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FUNRES)