Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.740-27, de 13 de Janeiro de 1999

EMENTA: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 7 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2175 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal - Prorrogação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FINOR)
FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA (FINAM)
FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FUNRES)