Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.846-12, de 24 de Setembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1999, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16166 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDOS CONSTITUCIONAIS - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Encargos financeiros - Financiamento - Calculo - Índice Geral de Preços - Taxa de juros - Institução financeira - Recursos - Liberação