Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.846-10, de 29 de Julho de 1999
EMENTA: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Texto - Republicação
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/7/1999, Página 1 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1999, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Republicada no D. O. de 30/07/1999 Edição Extra (por ter saído com incorreções)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDOS CONSTITUCIONAIS - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Encargos financeiros - Financiamento - Calculo - Índice Geral de Preços - Taxa de juros - Instituição financeira - Recursos - Liberação