Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2018, Página 4 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2019, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 342 de 2.018.
  • Art. 1º-A, §§ 9º a 13, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Rejeita Veto)
  • Art. 6º-C, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO RURAL - Financiamento - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Administração - Recursos financeiros - Encargo financeiro - Bônus de adimplência - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Ministério da Integração Nacional - Superintendência de desenvolvimento regional - Conselho deliberativo - Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) - Taxa de administração - Patrimônio líquido - Banco - Instituição financeira - Banco cooperativo - Confederação de cooperativas de crédito - Repasse - Administrador - Percentual - Cálculo - Alteração - Remuneração - Pessoa física - Empreendedor - Microempresa - Pequena empresa - Investimento - Infraestrutura - Água - Esgoto sanitário - Inovação
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiamento - Infraestrutura - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) - Conselho Monetário Nacional (CMN)
BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA - Taxa de juros
EDUCAÇÃO - Financiamento - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Cálculo - Atualização - Estudante - Aluno - Dívida - Débito - Amortização - Reparcelamento - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Alteração - Prazo
RECURSOS FINANCEIROS - Aplicação - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Pesquisa científica - Desenvolvimento regional - Tecnologia - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) - Banco da Amazônia (BASA) - Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) - Banco do Brasil (BB)