Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2017, Página 6 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 27/12/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13682 de 19 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 10 de 23 de Março de 2018 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 812 de 26 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). .
Indexação
CRÉDITO RURAL - Financiamento - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Administração - Recursos financeiros - Encargo financeiro - Bônus de adimplência - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Ministério da Integração Nacional - Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) - Taxa de administração - Patrimônio líquido - Banco - Instituição financeira - Administrador - Percentual - Cálculo