Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 9138, de 29 de novembro de 1995, 8427, de 27 de maio de 1992, e 9126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 27/10/1999, Página 3 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6931 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA AGRICOLA - Reajuste - Prorrogação - Suspensão - Redução - Juros - Contrato - Financiamento Agicola - Relação - Preço mínimo - Produto - Subvenção - Produtor rural - Critérios - Renegociação - Agente financeiro - Obrigação financeira - Liquidação - Empréstimo - Operação financeira