Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.614-15, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998
EMENTA: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1998, Página 31 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1690 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):