Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.846-14, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 01698 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO CONSTITUCIONAL - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Encargo financeiro - Financiamento - Cálculo - Índice Geral de Preços (IGP) - Taxa de juros - Institução financeira - Recursos financeiros - Liberação