Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.740-31, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 7 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7453 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDEESTE (SUDENE)
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM)
FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA (FINAM)
FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR) - Incentivo fiscal - Dedução - Prorrogação - Imposto de renda - Prazo - Implantação - Modernização -Diversificação - Empresa agroindustrial - Empresa industril - Aréa