Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.740-28, de 11 de Fevereiro de 1999

EMENTA: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 7 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3012 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA (FINAM)
FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR)
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM)
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) - Desenvolvimento regional - Prorrogação - Incentivo fiscal - Dedução - Imposto de renda - Fixação - Prazo - Implantação - Modernização - Diversificação - Empresa agroindustrial - Empresa industrial - Área