Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.562-2, de 14 de Fevereiro de 1997

EMENTA: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1997, Página 2799 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4261 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 950 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Prorrogação
EMPRESA AGROINDUSTRIAL - Empresa industrial - Modernização - Ampliação - Diversificação
AFRMM - Isenção
IMPOSTO DE RENDA