Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1974, Página 14207 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/3/1975, Página 216 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 90 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1974, Página 14500 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14165 de 10 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1017 de 17 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 2156-5 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único, alíneas "a" e "g"; Art. 11, inciso I, alínea "a"; e inciso V.
- Medida Provisória nº 2157-5 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, parágrafo único, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2156-4 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único, alíneas "a" e "g"; Art. 11, inciso I, alínea "a"; e inciso V.
- Medida Provisória nº 2157-4 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, parágrafo único, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2156-3 de 27 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único, alíneas "a" e "g"; Art. 11, inciso I, alínea "a"; e inciso V.
- Medida Provisória nº 2157-3 de 27 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, parágrafo único, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2146-2 de 5 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único, alíneas "a" e "g"; Art. 11, inciso I, alínea "a"; e inciso V.
- Medida Provisória nº 2153-2 de 5 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, parágrafo único, alínea "b".
- Medida Provisória nº 2146-1 de 4 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g"; Art. 11, inciso I, alínea "a", e inciso V.
- Medida Provisória nº 2145 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g"; Art. 11, inciso I, alínea "a", e inciso V.
- Medida Provisória nº 1740-32 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º , parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1740-31 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º , parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1740-30 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º , parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1740-29 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º , parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1740-28 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º , parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1740-27 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º , parágrafo único, alíneas "a" "b" "g".
- Medida Provisória nº 1740-26 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1614-25 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1614-24 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1614-23 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1614-22 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1614-21 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1614-20 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1614-19 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1614-18 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1614-17 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1614-16 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1614-15 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1614-14 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1614-13 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Redução de Alíquota). Art. 11, inciso I e § 3º.
- Medida Provisória nº 1562-12 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, incisos I e V e § 3º.
- Medida Provisória nº 1562-11 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1562-10 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1562-9 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1562-8 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1562-7 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1562-6 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1562-5 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1562-4 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1562-3 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1562-2 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1562-1 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Medida Provisória nº 1562 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.1º, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "g".
- Lei Ordinária nº 8541 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8167 de 16 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.11, I alínea " a " e inciso V .
- Lei Ordinária nº 8034 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7966 de 22 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 7918 de 7 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7772 de 8 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7714 de 29 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.11, incisos IV e VI.
- Medida Provisória nº 21 de 6 de Dezembro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 , incisos IV e VI.
- Decreto nº 96943 de 12 de Outubro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 96233 de 28 de Junho de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2397 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.11º, itens I e IV e § 3º.
- Decreto nº 93957 de 21 de Janeiro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2312 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14.
- Decreto nº 93607 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2304 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput"; Art. 4º; Art. 18; Art. 19.
- Decreto nº 92345 de 29 de Janeiro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2250 de 26 de Fevereiro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Decreto nº 88207 de 30 de Março de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 18.
- Decreto-Lei nº 1752 de 31 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.15.
- Decreto nº 84342 de 26 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1702 de 18 de Outubro de 1979 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.20, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 1653 de 27 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11, item V.
- Lei Ordinária nº 6471 de 29 de Novembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1563 de 29 de Julho de 1977 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 11.
- Decreto-Lei nº 1514 de 30 de Dezembro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.11, inciso II.
- Decreto nº 79046 de 27 de Dezembro de 1976 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 18.
- Decreto-Lei nº 1494 de 7 de Dezembro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, § 3º .
- Decreto nº 78312 de 26 de Agosto de 1976 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1478 de 26 de Agosto de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.11, incisos I e IV e § 1º.
- Decreto-Lei nº 1439 de 30 de Dezembro de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, inciso II.
- Decreto-Lei nº 1419 de 11 de Setembro de 1975 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º, § 2º.
- Decreto Legislativo nº 21 de 1975 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Legislação - Pessoa jurídica - Incentivo fiscal - Aplicação - SUDENE - SUDAM - IBDF - EMBRATUR - EMBRAER - GERES - MOBRAL
FINOR - FINAM - FISET - Criação - Fundo de investimento
FISET - Turismo - Pesca - Reflorestamento
FINOR - FINAM - FISET - Normas - Aplicação - Recursos financeiros - Fundo de investimento
FINOR - FINAM - FISET - Critérios - Recebimento - Empresa - Recursos financeiros - Fundo de investimento
FINOR - BNB - Supervisão - SUDENE
FINAM - BASA - Supervisão - SUDAM
FISET - Banco do Brasil - Supervisão - EMBRATUR - SUDEPE - IBDF
CONTRIBUINTE - Opção - - Aplicação - Incentivo fiscal - Parcela - Imposto de renda - Pessoa jurídica
AÇÕES - Avaliação - Fundo de investimento - Cotação - Bolsa de valores
FINOR - FINAM - FISET - Criação - Fundo de investimento
FISET - Turismo - Pesca - Reflorestamento
FINOR - FINAM - FISET - Normas - Aplicação - Recursos financeiros - Fundo de investimento
FINOR - FINAM - FISET - Critérios - Recebimento - Empresa - Recursos financeiros - Fundo de investimento
FINOR - BNB - Supervisão - SUDENE
FINAM - BASA - Supervisão - SUDAM
FISET - Banco do Brasil - Supervisão - EMBRATUR - SUDEPE - IBDF
CONTRIBUINTE - Opção - - Aplicação - Incentivo fiscal - Parcela - Imposto de renda - Pessoa jurídica
AÇÕES - Avaliação - Fundo de investimento - Cotação - Bolsa de valores