Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.165, DE 10 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEBÊNTURE - Dívida - Débito - Quitação - Liquidação - Renegociação - Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) - Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) - Extinção - Emissão - Empresa - Subscrição - Título mobiliário - Valores mobiliários - Comercialização - Banco - Desinvestimento - Desenvolvimento regiona l- Comissão (remuneração) - Desconto - Recebimento - Saldo - Atualização - Amortização - Parcela - Encargo financeiro - Taxa de Longo Prazo (TLP) - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Inadimplemento - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Cota - Recompra - Doação - Percentual - Empresa - Incentivo financeiro - Cancelamento - Título mobiliário - Valores mobiliários - Subscrição - Comercialização
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Competência