Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.471, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até o limite de Cr$ 2.500.000.000,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1977, Página 16241 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 241 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - Crédito especial - Recursos financeiros - PIN - PROTERRA