Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

EMENTA: Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2020, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 18/12/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DEBÊNTURE - Dívida - Débito - Quitação - Liquidação - Renegociação - Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) - Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) - Desinvestimento - Extinção - Desconto - Percentual - Empresa - Amortização - Incentivo financeiro - Cancelamento - Título mobiliário - Valores mobiliários - Subscrição - Comercialização
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Competência