Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.702, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979

EMENTA: Dispõe sobre a contribuição para análise e fiscalização de projetos técnico-econômicos nas áreas da SUDAM e da SUDENE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Contribuição - Fiscalização - Projeto - SUDAM - SUDENE
IMPOSTO DE RENDA - Requisitos - Incentivo fiscal