DECRETO-LEI Nº 1.563, DE 29 DE JULHO DE 1977

EMENTA: Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 11, do Decreto-lei nº. 1.376, de 12 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre a criação de fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, e dá outras providências".