Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 30/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/12/2021 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - Cobrança - Crédito - Transação resolutiva de litígio - Dívida vencida - Parcela vencida - Pagamento - Rescisão - Devedor - Concessão (administração pública) - Desconto - Juros - Multa - Juros de mora - Encargo legal - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Auxílio Emergencial 2021 - Contrato - Inadimplemento - Inadimplente - Liquidação - Estudante - Aluno - Financiamento - Amortização - Reparcelamento - Reescalonamento - Dívida - Débito - Saldo devedor - Ressarcimento - Mutuário - Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) - Competência - Atribuição - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) - Aplicação
LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - Alteração