Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 30/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/12/2021 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
