Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004
EMENTA: Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2004, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 642 de 2,004.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 642 de 2,004.
- Art. 5º, parágrafo único
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12999 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único, incisos V, VII, VIII, IX .
- Medida Provisória nº 645 de 5 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Ampliação). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 635 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, parágrafo único, incisos V, VII, VIII e IX .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 12806 de 7 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º, "caput" .
- Medida Provisória nº 610 de 2 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 603 de 18 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, "caput" .
- Medida Provisória nº 604 de 18 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12739 de 5 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 587 de 9 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12716 de 21 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º .
- Medida Provisória nº 565 de 24 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º .
Indexação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Programa de Resposta aos Desastres - Auxílio Emergencial Financeiro - Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro - Criação
MUNICÍPIO - Calamidade pública - Família de baixa renda - Situação de emergência - Desastre
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS) - Débito - Dívida - Assistência social - Transferência - Recursos financeiros
MUNICÍPIO - Calamidade pública - Família de baixa renda - Situação de emergência - Desastre
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS) - Débito - Dívida - Assistência social - Transferência - Recursos financeiros