Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.453, DE 21 DE JULHO DE 2011
EMENTA: Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei nº 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12872 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º .
- Lei Ordinária nº 12767 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 8º .
- Lei Ordinária nº 12712 de 30 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 564 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º .
Indexação
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - União - Subvenção econômica - Concessão - Financiamento - Aquisição - Produção - Bens de capital - Inovação tecnológica - Exportação - Bens de consumo - Energia elétrica - Setor elétrico - Projeto - Engenharia - Equalização de taxas de juros - Dezembro - 2011
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Inovação tecnológica
UNIÃO - Crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Título da dívida pública - Dívida mobiliária - Emissão - TJLP
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - União - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Capital de giro - Investimento - Empresa - Microempreendedor - Produtor rural - Município - Rio de Janeiro (RJ) - Desastre - Estado de emergência - Calamidade pública
CONTRIBUINTE - Exigência - Regularidade fiscal - Suspensão
UNIÃO - Certificado Financeiro do Tesouro - Emissão - Fundos - Aditamento - Contrato - Estado (ente federado) - Permuta
DRAWBACK - Concessão - Vencimento - Prazo - Prorrogação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Entidade beneficente - Certificação - Comprovação - Prestação de serviço - Ministério da Saúde - Informação - Internação hospitalar - Atendimento ambulatorial - Convênio - Cumprimento - Meta - Percentual - Aplicação - Receita - Gratuidade - Gestor - Sistema Único de Saúde (SUS) - Serviço de saúde
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Inovação tecnológica
UNIÃO - Crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Título da dívida pública - Dívida mobiliária - Emissão - TJLP
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - União - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Capital de giro - Investimento - Empresa - Microempreendedor - Produtor rural - Município - Rio de Janeiro (RJ) - Desastre - Estado de emergência - Calamidade pública
CONTRIBUINTE - Exigência - Regularidade fiscal - Suspensão
UNIÃO - Certificado Financeiro do Tesouro - Emissão - Fundos - Aditamento - Contrato - Estado (ente federado) - Permuta
DRAWBACK - Concessão - Vencimento - Prazo - Prorrogação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Entidade beneficente - Certificação - Comprovação - Prestação de serviço - Ministério da Saúde - Informação - Internação hospitalar - Atendimento ambulatorial - Convênio - Cumprimento - Meta - Percentual - Aplicação - Receita - Gratuidade - Gestor - Sistema Único de Saúde (SUS) - Serviço de saúde